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Carta à Presidenta Dilma – Por uma Política de Álcool e Outras Drogas Não Segregativa e Pública

Da RENILA

A eleição de uma mulher presidenta da república, pela primeira vez na história, nos encheu de orgulho e foi festejado pelos brasileiros e brasileiras, em particular por todos os movimentos sociais, organizações populares e sindicais que lutam junto aos setores mais vulneráveis de nossa sociedade, pela ampliação dos direitos e de uma cidadania ativa. O compromisso definido como central para seu governo _ o combate e eliminação de uma das principais mazelas da sociedade brasileira, a pobreza e a miséria _ traduz, para nós, sua sensibilidade e filiação àConstrução de um Novo Brasil, mais justo e solidário.

Esse compromisso assumido com o povo brasileiro é motivo de esperança e perspectivas de avanços no processo de inclusão social e de ampliação das conquistas cidadãs.

Nós, da RENILA – Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial, presentes em todo o país, militamos pela construção de uma sociedade sem manicômios, projeto político que originou e inspira a Reforma Psiquiátrica brasileira, política pública que é referência para a Organização Mundial da Saúde. Apostamos que o atual governo iria avançar e aprofundar esse processo emancipatório, extinguindo os manicômios ainda existentes e em funcionamento e ampliando a rede substitutiva, contudo, estamos neste momento, seriamente preocupados com o futuro e os rumos da saúde mental brasileira.

Informações veiculadas com insistência pela imprensa sobre as possibilidades de tratamento para usuários de álcool e outras drogas  preocupa-nos, sobretudo, por seu caráter francamente contrário aos princípios que sustentam as políticas deste governo, a saber, a superação da exclusão social, condição historicamente imposta a uma parcela da sociedade brasileira. Como militantes sociais e de direitos humanos, queremos alertar para os riscos que se anunciam nestas propostas.

O primeiro e mais grave risco diz respeito ao modo como a questão é colocada: ameaça, que fundada na cultura do medo, produz pânico e autoriza a violência, além de solicitar respostas precipitadas e superficiais. A apresentação de soluções mágicas, de respostas totais e plenas de garantias é não apenas ilusório, mas, sobretudo falacioso. Preocupa-nos, de modo particular, a defesa da internação compulsória e das comunidades terapêuticas, dois modos de resolver a questão recorrendo à exclusão e a segregação. Tais soluções  opõem-se, radicalmente, aos princípios que sustentam o compromisso desse governo de trabalhar pela ampliação da cidadania e inclusão de todos. Portanto, não tem como dar certo!

Senhora Presidenta, se tais medidas forem implantadas produzirão, além de prejuízos políticos, danos à democracia brasileira. Uma das maiores referências e patrimônio da nossa sociedade, o SUS e várias de suas políticas, dentre estas, a Reforma Psiquiátrica, serão seriamente comprometidas, além de perderem o caráter público tão caro à saúde. Submeter a saúde a interesses privados, à lógica de mercado, é fazê-la retroceder ao ponto que inaugurou o SUS como direito; é impor a saúde à dimensão de objeto mercantil, gerador de lucro para alguns e dor para muitos. Submeter o Estado e as políticas públicas a crenças e confissões, fere um princípio constitucional e a dimensão laica do mesmo. Submeter os cidadãos e suas famílias que sofrem com uma dependência a um modo de proteção que anula direitos é legitimar a violência como resposta institucional, portanto, não é uma ação cidadã, nem tão pouco solidária; é violência e tortura admitidas como recurso de tratamento.

Senhora Presidenta, mantendo nossa confiança e aposta em seu compromisso público anunciado quando de sua posse, mas também em sua sensibilidade e capacidade para conduzir um projeto de nação que seja justo, solidário e cidadão, alertamos: não se pode admitir o sequestro de direitos como recurso de tratamento, não se pode admitir a redução de problemas complexos a soluções mágicas, não se pode admitir, acima de tudo, a banalização de valores democráticos em nome de nenhum mal. Não se pode fazer o mal em nome do bem! Não se autoriza ao Estado e nem à sociedade, o direito a desrespeitar e torturar ninguém, em razão de nenhum motivo.

Sabendo que um governo se compõe de forças distintas e de perspectivas diversas, articuladas a setores e interesses sociais múltiplos, alguns mais próximos e comprometidos com valores republicanos, e outros com perspectivas mais restritas e a valores morais e religiosos, identificados na Casa Civil, conclamamos a Chefe da Nação a defender a cidadania de todos e a democracia brasileira, preservando suas conquistas, de modo especial, o Sistema Único de Saúde e suas políticas.

Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente com a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental -Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

Senhora Presidenta, o Brasil precisa de mais CAPS-ad, necessita que os mesmos tenham condições que os permitam funcionar vinte e quatro horas, carece de leitos em hospital geral, de casas de acolhimento transitório, consultórios de rua, equipes de saúde mental na atenção básica, de estratégias de redução de danos e de políticas públicas intersetoriais. Este deve ser o endereço dos recursos públicos!

 

Por uma Sociedade Sem Manicômios!! Por um Tratamento Sem Segregação!! Pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica!!

 

III Encontro Nacional da RENILA Goiânia, 20 de novembro de 2011

 

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ESTADO DE EXCEÇÃO NO COMPLEXO DO ALEMÃO

A política de segurança pública adotada no Rio de Janeiro, festejada pelos mais favorecidos e blindada de críticas por uma unanimidade midiática poucas vezes vista, começa a mostrar os seus graves problemas e contradições. Ocupar militarmente uma área urbana para acabar com o intolerável domínio territorial ali exercido por uma facção criminosa armada é muito mais fácil, tanto sob o aspecto operacional como politicamente, do que cumprir a promessa de integrar plenamente essas comunidades na cidade, o que está muito longe de acontecer.

Os últimos incidentes entre moradores e militares do Exército no Alemão mostram com clareza solar que a política denominada como de pacificação inclui a utilização como rotina na área ocupada de mecanismos de coerção característicos de estados de exceção, previstos constitucionalmente apenas nas hipóteses de estado de defesa ou estado de sítio. Na prática isso significa uma suspensão arbitrária e inconstitucional dos direitos individuais fundamentais de quem vive ali, como no caso do toque de recolher informal que teria sido decretado pelos militares em algumas localidades do Complexo.

A contradição fica clara quando recordamos que essa era a prática dos traficantes antes da ocupação, eles eram acusados exatamente de exercer um domínio armado tirânico sobre a população, inclusive restringindo o direito de ir e vir. A ocupação que no início era bem vinda porque seria temporária e depois dela viria a tão sonhada integração do morro ao asfalto, se torna permanente. A perspectiva passa a ser um período indeterminado sob o tacão de uma tropa que se comporta de forma cada vez mais opressiva em razão de estar na prática encarregada de uma função policial que não deveria ser sua, mas que em assim sendo a exerce conforme os seus métodos próprios, elaborados para situações de guerra tais como conceituadas nos manuais militares, o que só pode causar uma catástrofe num contexto urbano e socialmente explosivo como o das grandes favelas cariocas.

Em suma, existe uma militarização da relação do Estado com a população desses lugares, submetendo-a a uma “lei” marcial imposta por uma tropa de ocupação. Ao ocupar o vácuo deixado pela ausência histórica do Estado e pela remoção dos traficantes (ou pelo menos de seu armamento ostensivo), o Exército cai na tentação perigosa de se constituir no novo poder de fato a impor as suas próprias regras, de ocupar aos olhos da população o papel de uma facção armada hegemônica, o “Comando Verde”.

Diante de um quadro como esse, é previsível que haja resistência. Não só dos traficantes, mas também da própria população, frustradas as suas expectativas favoráveis vitaminadas ao máximo pelos meios de comunicação. Existe ainda um risco de que os traficantes recuperem parte de uma aura perdida de “bandidos sociais” ao apoiar a luta contra os excessos cometidos pelos militares, mas este talvez seja o menor dos problemas. O pior de tudo é que se pode chegar a um ponto de impasse no qual seja feita a opção política de radicalizar a militarização dessas áreas a pretexto de combater o narcotráfico que pretenderia retornar.

Aqui cabe uma pergunta: como assim retornar? Se a resposta for que retornar significa voltar a exercer o controle territorial da área, aí estaríamos diante de uma situação nova que poderia exigir medidas militares para a sua prevenção. No entanto, se “retornar” significa continuar a exercer o comércio varejista de drogas ilícitas naquelas comunidades, ainda que de forma mais discreta e sem portar armas ostensivamente, aí estamos diante de uma clara manipulação dos fatos e da linguagem por parte das autoridades.

Manipulação dos fatos porque elas mesmas, as autoridades, sempre disseram que a política de pacificação não tinha a pretensão de acabar com o tráfico de drogas, mas com o seu domínio territorial, armado, sobre as comunidades. Que o combate ao tráfico continuava sendo função da polícia e jamais seria atribuição das Forças Armadas. O Exército parece desmentir isso cabalmente quando investiga o funcionamento de pontos de venda de drogas com a finalidade de efetuar prisões. Se isto não é trabalho policial, o que é então?

Manipulação da linguagem porque continuar a fazer qualquer coisa é algo incompatível com a idéia de retornar a uma situação anterior. Logo, não pode haver retorno do tráfico de drogas onde ele nunca cessou de existir, o que mudou é que agora esse fato, o tráfico em si, e não o domínio territorial pelo tráfico é o que legitima a atuação das forças militares no Complexo do Alemão.

Houve uma escalada repressiva na política de segurança a partir daí, que pode trazer gravíssimas conseqüências. Não deve causar surpresa uma eventual explosão de descontentamento nas favelas “pacificadas”, cansadas de serem tratadas como território ocupado, primeiro pelo crime organizado, depois pelo próprio Estado. Diante disso, duas respostas serão possíveis: a revisão necessária da política criminal, o que inclui o fim da insensata “guerra às drogas”, ou persistir no erro, trilhando o desastroso caminho mexicano de militarização do combate ao narcotráfico que já custou trinta e seis mil vidas naquele país nos últimos seis anos.

Gerardo Xavier Santiago, advogado

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